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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/041
Doc. simples
1844 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Santo Thyrso representando e outra (sic) a innovação da feira que de 8 em 8 dias se faz no Concelho de Villa Nova de Famalicão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/098
Doc. simples
1844 abril 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1844, á cerca da Camara Municipal de Torres Vedras, pedindo providencias relativo a penhoras na Contribuição dos Expostos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/145
Doc. simples
1844 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio de 17 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo providencias para a boa cobrança das suas posturas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/242
Doc. simples
1844 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/04/004/077
Doc. simples
1845 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"

PT/AHPGR/PGR/04/004/090
Doc. simples
1845 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/125
Doc. simples
1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Amares pedindo a administração das Barcas de passagem daquelle Concelho, e dos de Vila Cham"

PT/AHPGR/PGR/04/004/135
Doc. simples
1845 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1846 - á cerca da consulta da Junta Geral do Destricto d'Angra do Heroismo, datado de 20 de Janeiro de 1842, em que se solicita a elevação da Villa das Vellas da Ilha de S. Jorge á cathegoria de Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/005/120
Doc. simples
1846 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/005/131
Doc. simples
1846 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Duarte pede licença para chamar a Juizo o Administrador do Concelho de Peniche"

PT/AHPGR/PGR/04/006/071
Doc. simples
1848 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara de Penamacor sobre queixa do respectivo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/001/246
Doc. simples
1842 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 30 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento de Antonio Lamas no qual se queixa da Camara Municipal d'Almada"

PT/AHPGR/PGR/04/001/267
Doc. simples
1842 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 25 d'Abril de 1842 sobre a reforma do Regulamento interno da Camara Municipal de Guimarens."

PT/AHPGR/PGR/04/002/012
Doc. simples
1842 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 30 de Outubro de 1841, ácerca do requerimento d'alguns vendilhoens da Praça da Figueira"

PT/AHPGR/PGR/04/002/017
Doc. simples
1842 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Analisa queixa dos vendedores da Praça da Figueira, em Lisboa, sobre a proibição de venda de certos artigos naquele local.

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Dezembro de 1841 sobre representação da Camara de Ovar ácerca da contestação havida com o Administrador Geral de Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/04/002/022
Doc. simples
1842 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito entre a Câmara Municipal de Ovar e o Administrador Geral de Aveiro sobre a arrecadação das somas necessárias ao pagamento das amas dos expostos.

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."

PT/AHPGR/PGR/04/002/031
Doc. simples
1842 junho 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 3 de Janeiro de 1842 sobre officio do Administrador geral de Coimbra ácerca do arbitrio da Camara de Soure que alterou os padroens das medidas de liquidos recebidos do Arsenal do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/04/002/042
Doc. simples
1842 julho 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1842 ácerca do recurso interposto pela Camara Municipal do Conselho da Ponta do Sol na Ilha da Madeira contra a ultima deliberação do Conselho Geral de Destricto sobre pagamento de finta de certos annos."

PT/AHPGR/PGR/04/002/106
Doc. simples
1842 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do ...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"

PT/AHPGR/PGR/04/002/107
Doc. simples
1842 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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