"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1844 sobre requerimento do Administrador do Concelho d'Arronches, que deu origem á Portaria do mesmo Ministerio de 5 de Agosto de 1841, contra a qual requerem o dito Administrador, e os de Monforte, Souzel e Veiros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1844, ácerca do requerimento de Antonio Caetano Coelho Campos, queixando-se do Conselho de Districto de Vizeu por ter approvado o orçamento da Camara Municipal da mesma Cidade pertencente a 1844 a 1845 e classificou outras despezas desnecessarias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1844, sobre conceder-se licença para [ser] accionado o Administrador do Concelho de Cabeço de Vide"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de novembro de 1844, ácerca da Camara Municipal do Concelho de Villa Velha de Rodão pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem que se achão estabelecidas sobre o Tejo nos limites da dita Cilla, e a de Niza"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Septembro de 1844, sobre a Representação da Camara Municipal da Pederneira, recorrendo de um Accordão do Conselho de Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 d'Agosto de 1844, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, relativo ao anno economico de 1844 a 1845"
"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1844, á cerca de Domingos Martins, e Outros do Concelho de Vagos, pedindo a revogação da Postura da respectiva Camara, sobre apanhar caruma nos seos proprios Pinhaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Bouro, queixando-se da excessiva quota que se lhe lançara para a sustentação dos Expostos do Districto"
"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
