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"Ao mesmo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, sobre a documentação que recebeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e lhe envia, e disponibiliza-se para fornecer documentação e testemunhas, para que nos tribunais competentes possam ser julgados e condenados os autores e cúmplices do roubo de valores importantes no consulado do Brasil.

"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que comunica o envio do processo que foi instaurado na alfândega Grande de Lisboa à firma comercial Viúva & Filhos, e de outras pessoas, por fuga aos impostos e por desaparecimento de documentos importantes, e dá instruções dos trâmites legais a seguir para que a Fazenda Pública receba os impostos e as multas.

"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado do que souber sobre os factos, os quais, lhe foram transmitidos em ofício pelo juiz de direito de Mação, para que possa mandar responder com urgência o delegado da dita comarca às inquirições que lhe forem feitas, para bem do serviço e crédito do Ministério Público.

"Dúvidas sobre o registo do batismo dos filhos ilegítimos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.

"Processo em que a Empresa Nacional de Navegação a vapor para a África Portuguesa, requer a parte correspondente ao subsídio anual de 30:000$000 réis, isto é 5:000$000 réis por duas viagens redondas efetuadas pelos seus vapores Portugal e Bissau, entre o arquipélago de Cabo Verde e Guiné"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

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