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"Em virtude do officio de 4 de Setembro corrente. Acêrca do primeiro ponto dos dous que em 29 d'Agosto proximo findo foi pedido o parecer com relação ao Rescripto Pontificio do 1º de Junho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/100
• Doc. simples
• 1863 setembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 28 de Novembro ultimo a respeito do Convento de Santa Clara e do bispo da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/141
• Doc. simples
• 1864 dezembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/168
• Doc. simples
• 1865 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio de 4 do corrente acerca do réo José Maria «o chato»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/186
• Doc. simples
• 1865 abril 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio de 7 do corrente acêrca do requerimento em que Joaquim Jose Rodrigues Bastos que pede perdão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/188
• Doc. simples
• 1865 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 13 do corrente ácerca de alguns Delegados do Procurador Regio não darem seguimento aos autos de investigação levantados aos individuos que se recusam a conduzir presos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/214
• Doc. simples
• 1865 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Outubro ultimo ácêrca da invazão que allega de seus direitos parochiaes o Presbytero Jose Alexandre Cezar Parocho de Santa Maria de Alcaçova"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/221
• Doc. simples
• 1865 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 7 de Julho de 1854 acerca do Delegado em Alenquer"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/009
• Doc. simples
• 1855 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 28 de Junho de 1841, á cerca do que expõe o Administrador Geral do Destricto da Horta, relativo aos vexames que resultam aos Habitantes da Ilha do Corvo, de serem para ali mandados alguns degradados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/170
• Doc. simples
• 1841 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 23 de Novembro de 1842, á cerca da pertenção das Religiozas do Convento do Desagravo do Santissiomo Sacramento da Via do Loriçal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/078
• Doc. simples
• 1843 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1843, á cerca de Agostinho Alves Villela, condemnado em dez annos de degredo para Moçambique, pedindo lhe seja commutada aquella pena na de trabalhos publicos no Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/127
• Doc. simples
• 1843 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/131
• Doc. simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Julho de 1843 ácerca d'Officio em que o Juiz de Direito de Vianna expõe a discordancia em que está com o respectivo Delegado sobre a intelligencia do § 5º do artº 854 da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/153
• Doc. simples
• 1843 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1843, á cerca da Sentença que condemnou a pena capital os Réos Manoel Corrêa da Camara «o Chalupa» e Antonio de Souza «o Labrego»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/168
• Doc. simples
• 1843 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 3 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Presidente da Relação dos Açores, ácerca do estado em que se acha o serviço d'aquelle Tribunal por falta de Juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/005
• Doc. simples
• 1843 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/014
• Doc. simples
• 1843 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/043
• Doc. simples
• 1844 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Torlade e Companhia pedindo se fixe a verdadeira inteligencia do artigo 17 do Nº 10, das Disposições geraes da Tabella junto á Novissima Reforma Judiciaria de que se tem abuzado no Juizo de Direito de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/075
• Doc. simples
• 1844 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/132
• Doc. simples
• 1844 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro 1855 a cerca do reo Jose de Gouvêa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/012
• Doc. simples
• 1855 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República