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"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"
"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre a Representação de Antonio Augusto da Costa Lima em que se queixa do Juiz Eleito da freguesia de S. José"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 acerca de representação de Antonio Rodrigues Diniz e irmão sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado d'Obidos"
"Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
"Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"
"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"
"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto de Viseu, acompanhado do requerimento em que os moradores da Freguesia de São Pedro de França, pedem formar por si só hum destricto de Juiz de Paz"
"Idem de 14 de Março de 1838 sobre o requerimento, de Epifanio João Rodrigues, queixando-se pellos motivos que allega, do Juiz Eleito das Freguesias de Santo Antonio e São Martinho, Antonio Joaquim Rebello"
"Idem de 14 de Março de 1838 sobre o requerimento, de Epifanio João Rodrigues, queixando-se pellos motivos que allega, do Juiz Eleito das Freguesias de Santo Antonio e São Martinho, Antonio Joaquim Rebello"
"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Cas...
"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os Autos crimes contra o Cidadão Miguel da Costa Moreira por isso que insultára de palavras e de atos (?) affrontosos a Junta do lançamento da decima da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Sião do logar d'Amora"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que D. Roza Joanna Rita de Sousa Guedes se queixa das violencias contra ella praticadas pelo Juiz Eleito da Freguezia de São Gens"
"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que D. Roza Joanna Rita de Sousa Guedes se queixa das violencias contra ella praticadas pelo Juiz Eleito da Freguezia de São Gens"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre papeis contra o Juis Ordinario Substituto de Mirandella por ter mandado por em liberdade varios presos"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre papeis contra o Juis Ordinario Substituto de Mirandella por ter mandado por em liberdade varios presos"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1838 - sobre informar o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e Outros, que pertendem se revogue o Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
"Idem de 15 de Fevereiro de 1838 - sobre informar o requerimento de Francisco Gonçalves Novo, e Outros, que pertendem se revogue o Artigo 29 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"
"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o Officio em que o Sub-Delegado da Rebaldeira se queixa do Juiz de Paz da Freguezia de S. Domingos de Carmões por não ter cumprido a Portaria de 20 de Setembro de 1837, que declára serem os Sub-Delegados os Contadores dos Julgados de Paz"
"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"
"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"
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