" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca da reclamação de James Hall"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/240
- Doc. simples
- 1841 abril 30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aprecia reclamação apresentada pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América relativamente a sentença judicial proferida por tribunal português.