- PT/AHPGR/PGR/04/001/063
- Item
- 1840 novembro 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Juiz eleito da Freguesia de S. Mamede, relacionado com uma ordem de remoção de entulho na zona do Largo do Rato.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito de um conflito opondo o Juiz de Direito e o Delegado da Comarca de Macau, esclarece a qual deles compete a administração dos bens dos órfãos à luz da "Nova Reforma Judicial".
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa feita contra a atuação de um magistrado que no quadro de um processo judicial, ordenou a libertação de presos. Censura no mesmo parecer o sub-Delegado, propondo a sua demissão.
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Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.