"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre a nomeação dos officiais subalternos da Guarda Municipal do Porto se pertencem ao Governo as suas Confirmaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do reino de 29 de Março de 1844, sobre a representação da Camara Municipal do Porto que pede isenção de Recrutamento para os Empregados da Companhia dos incendios"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1849, á cerca da approvação dos Estatutos da Associação denominada «Mineração Harmonia» formada na Cidade do Porto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino, á cerca do requerimento da Irmandade do Senhor do Bom fim, e Boa morte da Cidade do Porto para construir um Cemiterio"
"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"
"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1845, á cerca da approvaçao dos Estatutos da Sociedade Horti Agricula da Cidade do Porto"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que diversos Capitalistas da Cidade do Porto pedem a aprovação dos Estatutos, para seguro das Fazendas Embarcadas pelo Rio Douro"
