- PT/AHPGR/PGR/04/034/498
- Doc. simples
- 1875 março 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual isenção a ser concedida aos facultativos militares na prestação de serviço, como peritos, nos exames dos corpos de delito, nos termos do artigo 903 da Novíssima Reforma Judiciária.