"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
- PT/AHPGR/PGR/04/182/011
- Unidad documental simple
- 1950 outubro 19
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.