- PT/AHPGR/PGR/04/009/068
- Pièce
- 1854 junho 5
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.