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Archival description!["Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comiss...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/8/8/888d78cd8a5428298044e43fb9448a9579644f00fc318fe9aa564aee229584ed/Fls_142.jpg)
"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
!["Questão do agio de papel moeda. Requerentes os herdeiros e representantes do fallecido Cond...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/0/5/805b2db619352ca65c03f1d0b60f8caa4b5a13cb45d99e2fa3a685e8ea3ca758/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Questão do agio de papel moeda. Requerentes os herdeiros e representantes do fallecido Conde de Farrobo. Voto em separado"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo sobre o requeri...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/d/5/5d503b639a664275144fde2ebad8562b27448adbbf48f0fbcb83b91980b08d5a/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo sobre o requerimento da Camara municipal de Cantanhede, pedindo se lhe conceda 45 pinheiros, cortados do pinhal de S. João"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de [...] de dezembro de 1869, acerca da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/0/520e54d89eb4d85646ea88c9da36cc2a6f7698808b32c8b0e0baeb3632f5067d/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de [...] de dezembro de 1869, acerca da representação do Enfermeiro-mór do hospital de S. José, pedindo que se mantenha a condição com que foi legado ao mesmo hospital o predio de Santa Justa nºs 42-48"
!["Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/7/6/c76017cfb2ce994eecec04ac1ad6c5ace6b849d26858e2408a74da75f07a6644/PGR_05-06-04_Fl_142.jpg)
"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João d'Almeida Romariz ao estabelecimento da mendicidade daquella cidade"
!["Portaria de 23 de Julho de 1855. Acérca da Nota do Encarregádo dos Negocios d'Inglaterra n'...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/6/3/8637d600f955724cdd91a93fa556c1fe5f33218217554385f02dd0a8effbe493/PGR_04-012_Fls_142.jpg)
"Portaria de 23 de Julho de 1855. Acérca da Nota do Encarregádo dos Negocios d'Inglaterra n'esta Corte datado de 16 de Julho ultimo - relativamente ao litigio pendente entre a firma Commercial Ingleza de Yuille Shortridge e Companhia da Ilha da Madeira"
!["Em cumprimento do officio da Justiça de 6 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em qu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/a/74adff3fb5a8d80e23d60cd5e0949705029ddb8a60830f2c896b208a9617ee4d/PGR_05-02-10_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio da Justiça de 6 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Maria Catharina da Anunciação pede faculdade para testar em favor de seus parentes"
!["Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/4/3/2432da07d0539602967de3f207c0cd3dd3b3712bfa007cf047f8a4cc6447775e/PGR_05-01-32_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou a Camara Municipal de Penafiel, com as Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição daquella Cidade"
!["Em resposta ao officio de 10 d'Agosto de 1852 acerca de esclarecimento pedido pelo Governad...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/c/b/4cbf8123fd97f36afb7fa23c7697140bd5e716fe66405e5f87ff9768edb40b24/PGR_05-01-27_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto de 1852 acerca de esclarecimento pedido pelo Governador Civil de Viseu sobre as contas de legados pios não cumpridos"
!["Em cumprimento do Officio de 30 de Junho ultimo a respeito da pretenção da Mizericordia de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/a/0/6a020d9f46de50af1018462b5cf4bc7f7c96039782c60594fbdf0a98f936ea30/PGR_05-01-27_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho ultimo a respeito da pretenção da Mizericordia de Vianna do Castello"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1850 á cerca do reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/9/e/f9e171b52f4c47c830879094c56b1072de6049ee339226673e42d6dbc3e79f50/PGR_05-01-24_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1850 á cerca do requerimento em que o Padre Bernardino de Oliveira Silva Lima pede licença para haver huma herança"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interram...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/8/a/e8acf8f6b37f607043502d36c5d8afda5c2781408ef50d24bc78e08a73f21170/PGR_05-01-20_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/0/3/7032a5a48de4ca08a67b1b9b8e4fbb310784b805a4d19183879d3bd0693736bb/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"
!["Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/1/e/31e1e81236827ed64e1846a12b0ca6ad6908f34722ba4815972b5c5285894141/PGR_05-01-17_Fls_142.jpg)
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel Constancio, pedindo que no Deposito Publico se lhe entregue certa quantia de dinheiro vindo de Goa, pertencente a sua mulher"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/6/c/46c2cee4cc1d978d5f1a54f368732a6a95c96fe64b3e514deb46751628be0aa3/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"
!["Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se decl...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/e/e/bee595f1ddcd543f7e5aa89c199cc3bd95be9d8dc9ff6b5a7ed68411a6b37875/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"
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