- PT/AHPGR/PGR/04/003/010
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- 1843 outubro 13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.