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"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""

"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""

Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.

"[Parecer em virtude dos Officios do Ministerio do Reino] de 20 de Setembro de 1842 e 18 de ...

"[Parecer em virtude dos Officios do Ministerio do Reino] de 20 de Setembro de 1842 e 18 de Outubro do mesmo anno ácerca da violação de territorio praticada por tropa Hespanhola em Novembro de 1841"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a alegada entrada em território português, nos concelhos de Barrancos e Moura, de militares espanhóis em perseguição de contrabandistas. Tendo o Governo espanhol informado o Governo português que os encontros entre militares e contrabandistas tinham ocorrido, de acordo com inquérito mandado realizar, em território espanhol, propõe que pelo Governador Civil do distrito seja conduzido um inquérito que apure o que de facto se passou.