- PT/AHPGR/PGR/04/043/125
- Item
- 1878 novembro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiro
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas relativo à venda, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de um terreno pertencente ao leito da antiga estrada de Braga ao Porto.
"Duvidas sobre registo civil para baptismo de um recemnascido"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente sobre a pretenção de José da Silva Rato"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino