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Archival description!["Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/a/3/fa3ba2f23befbd937a62cd4eaefd66c6b7e50c095450bd2377f314f1778d8d65/Fls_142.jpg)
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
!["Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/9/b/09b4b5e0a04bd7e1bb05ad708065ff7a922c0a8f4d4da5a235cb7cc916914a59/Fls_142.jpg)
"Idem etc. acérca de dois processos em que são condemnados a pena capital os réos Joaquim Lucas e Tomé Ribeiro"
!["Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proced...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/e/8/4e85c4893cbd0530b205eb882ed77bcecbff6d0b145e889cef4cf64f4ea221dd/Fls_142.jpg)
"Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proceder contra alguns individuos que se teem evadido para a guerrilha do Remechido rebelde"
!["Idem da mesma data á cerca do processo verbal e summario do reo Martinho Jose soldado do Re...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/8/9/28926f428aff1c516f794e19a990287633415710580dd1d0e2849b62ada7b169/Fls_142.jpg)
"Idem da mesma data á cerca do processo verbal e summario do reo Martinho Jose soldado do Regimento d'Infantaria Nº 2"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/2/9/3293346e97fd4859abf418283d17147e13550111e86a72f715c85bb97598ab81/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"
!["Em cumprimento da Portaria de 20 Julho 1853 acerca dos reos cumplices na sedição do Batalhã...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/4/4/d44200b8dfafb5de0b850ee4af24d7a7c9e800a6f44a21ddbf83fc9524981583/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 20 Julho 1853 acerca dos reos cumplices na sedição do Batalhão de Caçadores nº 6"
!["Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro de 1853 acerca dos Autos de syndicancia sobre ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/8/5/d85de999eb76416dd6b2b00e7462c82a16ac7190b0642701d11e5bb7f9c77206/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro de 1853 acerca dos Autos de syndicancia sobre umas mortes perpetradas em Benguella em 1846"
!["Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/7/3/0733c401a8b0662f369a10312e95d6e12925987ccd5c255a2efb480c514b7f58/Fls_142.jpg)
"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz Ordinario e a Camara Municipal de Monte Mor o Velho"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, á cerca de ser pr...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/0/f/d0f27a0018fd54d4c4468ebf05e2fac4065871de36d201fb4945933f219c4068/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, á cerca de ser processado o Escrivão do Concelho de Almeida, Joaquim Estevão Marcos da Silva"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innoce...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/6/b/76bcdcdcbf1e3b51e8570014c63f419751e57cd4db4de3e974cea3982bd295d5/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da repre...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/2/c/72cdf6d0a2bbaa73b9aae283f969435c87032b3583fd0d27e51be019795f31db/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"
!["Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito do processo contra o Regedor da Freg...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/3/5/9359694e488b2f68a1b450aa8d635a669cc0a357e9b06e79b6fb3d2af2f7497f/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito do processo contra o Regedor da Freguezia de Budens, Domingos Rosado"
!["Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/1/2/3123387de7c7bea55c8e31b89427394bc46b77fd44035a01daa7c8f8bd02eb09/PGR_05-02-02_Fls_142.jpg)
"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"
!["Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a r...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/2/6/b2633484d813f2fd9ca2273a197c512cb66ddb1505b0ad980c4697e83839dc1b/PGR_05-02-02_Fls_142.jpg)
"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Not...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/6/446c23e7640d1f7241431140c2fe49ef1a61e0deda635cab935676fe02acdb75/PGR_05-02-06_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Côrte, que taxa de illegaes os procedimentos contra o Doutor Kalei na Ilha da Madeira"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/d/7/0d700c8b4fd5a8c8fd058e97bcb44ff8a38dfa66abe195c6fae123653bdba8e6/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 e 31 de Maio, e 8 de Junho de 184...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/d/1/2d1025181baaea14904ff1d0174a24d1799232b58ecf1d5691f8e743d7c4f67a/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 e 31 de Maio, e 8 de Junho de 1844, á cerca da tentativa de assassinato contra o Juiz de Direito da Comarca d'Amarante Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu, assim com o relativo ao Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, Francisco Luiz de Macedo"
!["Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em H...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/4/0/b40de64e6a5a05b97e623715ff37bdd887588301115a2da36acdf633f15a5030/PGR_05-02-09_Fls_142.jpg)
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em Hespanha para se descobrirem os autores da morte do carabineiro Jacinto D'avila"
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