- PT/AHPGR/PGR/05/02/06/126
- Doc. simples
- 1843 junho 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Descrição arquivística 
- PT/AHPGR/PGR/05/01/17/069
- Doc. simples
- 1846 maio 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.