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"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/183
• Item
• 1868 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/196
• Item
• 1869 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/206
• Item
• 1869 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a intelligencia que deva ser dáda artº 54 e paralellos da Lei de 27 de Julho de 1855 e artº 14 §1º da Lei de 4 de Junho de 1853 ambos sobre o recrutamento da Terra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/212
• Item
• 1869 outubro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
• Item
• 1870 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/005
• Item
• 1871 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do projecto de registo criminal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/015
• Item
• 1871 novembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/016
• Item
• 1871 novembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/017
• Item
• 1872 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/028
• Item
• 1872 agosto 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca de uma composição que o Cabido da Sé Cathedral d'Elvas, pertende levar a effeito com a administração do hospital de S. José de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/073
• Item
• 1874 agosto 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/074
• Item
• 1874 setembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento em que o presbytero Sebastião Pedro Martins Ribeiro e Pedro de Pinna Carvalho Freire Falcão, pedem por auctorização Regia para obterem por meio de compra o convento das Trinas ao Rato"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/080
• Item
• 1874 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da representação em que os habitantes dos Louráes, freguezia de Sant'Iago da Ribeira Secca, na Ilha se S. Jorge, pedem a creação de um curato, n'aquelle logar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/081
• Item
• 1874 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/084
• Item
• 1874 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/085
• Item
• 1874 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/182
• Item
• 1876 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da pretenção da Abadessa do Mosteiro de S. Dionisio d'Odivellas pedindo autorisação para effectuar um contracto para abastecimento d'aguas d'aquella povoação. feito com a Camara Municipal de Belem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/263
• Item
• 1878 fevereiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o contracto, que pretende celebrar com a Camara de Belem a D. Abbadeça do Convento de Odivellas para abastecimento d'aguas d'esta povoação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/272
• Item
• 1878 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre Registo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/289
• Item
• 1879 março 3

Part of Procuradoria-Geral da República