- PT/AHPGR/PGR/04/019/145
- Pièce
- 1857 abril 8
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra
"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a forma de pôr fim à apropriação indevida, por particulares, de terrenos baldios.
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças sobre a eventual transmissão aos herdeiros de um falecido Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, da responsabilidade pela restituição de livros emprestados pela biblioteca daquela Faculdade e nunca restituídos.
"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."
"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "não é devido, nos termos do disposto no art. 8.º da Concordata, imposto sucessório pela transmissão de bens destinados a uma fundação que tem, segundo a vontade do testador, por finalidade a criação e manutenção da Universidade Católica."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Ultramar sobre a possibilidade de atribuição de pensão aos condecorados com a Ordem da Torre e Espada.
"Distribuição da energia electrica a São Miguel"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas caracterizando juridicamente a situação em que se encontram os diferentes produtores privados de energia elétrica na Ilha de São Miguel, Açores.
"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447."
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Portaria de16 de Junho 1858. Acerca do roubo das prátas da Misericordia de Loanda"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre a interpretação dos artigos 30 e 32 do Decreto de 1 de dezembro de 1892"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa. O Decreto em causa aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais; o artigo 30 dizia respeito à inviolabilidade dos telegramas e cartas e o artigo 32 à excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal. Em causa estava um pedido do Tribunal Contencioso Fiscal de 1ª Instância ao Director-Geral dos Correios, de cópias autenticadas de telegramas, para instauração de um processo-crime.
"Acerca da suppressão do Convento de Santa Clara da Guarda e das Trinas do Mocambo de Lisboa"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre informação pedida pelas autoridades suiças acerca das leis portuguesas acerca de direitos cívicos
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de medidas legislativas tomadas pelo Governo do Brasil, prejudiciais aos interesses de cidadãos portugueses.