"Officio ao Ministerio da Justiça acerca do protesto publicado na Nação de nº 1765 a 1778"
"Ácerca do objecto acima"
"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."
"Acerca dos requerimentos em que Antonio Jose Peixoto, brasileiro, pede a entrega d'uma quantia, e uma certidão das circunstancias que deram causa para a sua prisão."
"Requerimento de Miranda Felgueiras e Comp.ª da Cidade do Rio de Janeiro para arrecadarem os valores que se acham depositados no Banco de Portugal á ordem de Antonio Jose Peixoto prezo na cadêa de Lisboa"
"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"
"Acerca da prisão do cidadão dos Estados Unidos Manoel Melim"
"Sobre se póde ser concedido o regio beneplacito á carta Encyclica do Santo Padre Leão XIII, que começa «Per gratia Nobis accidit»"
"Provisão do Bispo de Bragança, que declarou extincta a Camara Ecclesiastica de Moncorvo e seu vicariato"
"O Reverendo Bispo de Bragança apresenta novas ponderações sobre a extinção da Camara Ecclesiastica de Moncorvo e seu vicariato"
"Manuel Francisco da Gloria Abreu e Maria da Conceição, queixam-se do official do registo civil de Angra do Heroismo obstar illegal e tumultuosamente a que se casem civilmente"
"Cópia d'uma nota do Ministro d'Alemanha n'esta Côrte para repressão dos abusos comettidos pelos agentes d'usurpação"
"Crime de assassinato commettido a bordo do navio mercante «Segredo dos Açores» fundeado na bahia de Angra do Heroismo"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Junho de 1843, ácerca do processo do reo José Maria de Castro, Marinheiro da Charrua Magnanimo."
Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"
"Em cumprimento da Portaria 11 de Fevereiro 1851 acerca do comportamento d'alguns Subditos Portugueses do logar de Nave de Haver, no territorio do Reino visinho"
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estremoz"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro 1851 acerca d'uma porção de polvora fabricada no Julgado de Guimarães"
"Em resposta ao officio 19 de Fevereiro 1852 acerca das Eleições para Vereadores sobre instrucções que pede o Governador Civil de Beja"
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Junho de 1843, ácerca do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/9/4492a21a7a79022c09b5264ac96d0d039f38a6e6ece51775add9304ff16ef22d/PGR_05-04-03_fls_142.jpg)
