"Em cumprimento da Portaria de 25 de Abril de 1857 acerca do Administrador do Concelho de Peniche"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/029
- Item
- 1857 junho 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da jurisdição militar aos crimes civis cometidos pelo Alferes Francisco de Sales da Piedade Lencastre, Administrador do Concelho de Peniche.