- PT/AHPGR/PGR/04/004/124
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- 1845 junho 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.