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"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/020
Doc. simples
1840 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do officio do Presidente da Relação dos Açores pelo procedimento do Juiz de Direito de Ponta Delgada"

PT/AHPGR/PGR/04/003/165
Doc. simples
1844 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

Arquivo Histórico

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