- PT/AHPGR/PGR/04/003/130
- Unidad documental simple
- 1844 maio 31
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.