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- PT/AHPGR/PGR/04/003/118
- Item
- 1844 abril 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, relativo À destruição, pela Câmara Municipal de Santarém, de plantações feitas junto ao Mouchão de Alfange e confinantes com o Rio Tejo.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/113
- Item
- 1842 fevereiro 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.