- PT/AHPGR/PGR/04/008/026
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- 1851 março 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.