"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/017
- Doc. simples
- 1866 dezembro 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. À margem da apreciação que faz de crimes cometidos por militares julgados e condenados pelo Supremo Conselho de Justiça Militar, censura a atuação dos delegados do Procurador Régio Francisco Duarte Perry da Fonseca Lobo e José Tavares de Soveral Martins na investigação de um crime de homicídio cometido em Lamego, do qual fora vítima António Correia de Noronha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do réo Antonio Ferreira
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"Em cumprimento da Portaria de 28 do mez findo a respeito do reo Francisco da Costa."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.
"Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do reo Jose Bello."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do réo João Augusto Gomes."
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"Em cumprimento da Portaria de 13 do corrente a respeito do réo Manoel Vellez Tavares."
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"Em cumprimento da Portaria de 22 do mez findo, a respeito do soldado Antonio Lopes"
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do réo Jose Ferreira."
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"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente a respeito do padre francez Duparquet."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Pronuncia-se sobre a legitimidade do Bispo de Angola para nomear um pároco de nacionalidade estrangeira.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"Acerca do requerimento de Fernando Augusto Maria de Saboia (vide n.º 232)"
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