- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/060
- Doc. simples
- 1845 novembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, considerando ilegítima a pretensão de um militar inglês, que prestou serviços em Portugal, durante e após a guerra peninsular, a ser abonado com pensão de reforma.