"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acerca do artº 107 do Codigo Administrativo"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/29/004
- Pièce
- 1855 março 31
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à dissolução e eleição de câmaras municipais.