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"Parecer á cerca dos factos praticados em Hespanha, que se arguem aos Subditos Portuguezes Manoel Jozé, e Manoel Fernandes Martins, de que trata a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1847"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/001
Pièce
1847 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1850 ácerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Almeida sobre o destino que deve dar-se ao dinheiro encontrado no bolso do colete do Hespanhol Francisco Matheus Sanches"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/054
Pièce
1850 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Agosto de 1853 àcerca das Sentenças Estrangeiras executadas neste Paiz, e vice-versa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/11/056
Pièce
1853 setembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/038
Pièce
1844 maio 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os privilégios e imunidades concedidos a súbditos britânicos pelo Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 3 de julho de 1842.

"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"