PGR

"Idem de 22 de Dezembro de 1837 sobre o Officio de 11 do corrente e mais papeis a que se refere sobre a impossibilidade em que diz achar-se o Delegado da 6ª Vara de exercer as funçoens do Ministerio Publico perante o Auditorio da Marinha, e Conservatoria Hespanhola"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/192
Pièce
1838 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 29 de Março de 1838 sobre o officio do Administrador interino de Lisboa pedindo que os Agentes do Ministerio Publico remettão esclarecimentos para se formarem os mappas estatisticos criminaes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/241
Pièce
1838 abril 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/146
Pièce
1839 abril 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/193
Pièce
1838 maio 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Julho e 20 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Delegado do Procurador Regio da Commarca da Goarda, á cerca das duvidas que se lhe offerecem para não acompanhar o Juiz de Direito na Correição para o julgamento e discussão dos Crimes excepcionaes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/010
Pièce
1839 agosto 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Informação e parecer sobre a Representação que o Procurador Geral da Coroa dirigio as seis Secretarias de Estado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/155
Pièce
1839 abril 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao excesso de trabalho proveniente das Secretarias de Estado.

"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca do meio proposto pelo Procurador Regio interino da Relação de Lisboa sobre a facilitação dos processos por parte do Ministerio Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/058
Pièce
1841 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1844 à cerca da reprezentação do Procurador Regio da Relação de Lisboa de se considerar auctorizado o Tribunal do Thezouro para estabelecer regras geraes de serviço ao Ministerio Publico e para censurar os Magistrados do dito Ministerio Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/125
Pièce
1844 setembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1844 ácerca do Officio do governador Civil de Portalegre, e copia d'outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa para a inteligencia da Portaria de 10 de Abril de 1840, sobre alcances de Irmandades e Confrarias"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/132
Pièce
1844 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 5 do corrente Setembro sobre as Actas das Sessoens do Concelho da Procuradoria Regia de Lisboa de 7 de Janeiro de 1843 e de 25 de Julho de 1844 para serem remetidas ao mesmo Ministerio"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/075
Pièce
1848 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1844"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/045
Pièce
1845 janeiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina queixa apresentada pelo Administrador do concelho do Fundão contra Sebastião de Almeida Cabral, Delegado do Procurador Régio naquela comarca.

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/017/035
Pièce
1875 março 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre reprezentação feita pelo Administrador Geral do Districyo do Porto para lhe ser permittida a faculdade de consultar a Procuradoria Regia da Relação do Districto nos pontos administrativos, em que recrescer alguma duvida de Direito"

PT/AHPGR/PGR/10/06/001
Pièce
1841 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.

"Portaria do Thezouro Publico, ácerca da necessidade do prompto progresso, e conclusão das Cauzas, em que a Fazenda Nacional é interessada"

PT/AHPGR/PGR/10/06/002
Pièce
1841 abril 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional

"Portaria ácerca das cartas particulares relativas ao serviço, cujas taxas se mostrarem satisfeitas por Agentes do Ministério Púbico"

PT/AHPGR/PGR/10/06/003
Pièce
1841 maio 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público

"Portaria do Ministro da Justiça para que os Procuradores Regios das Relações do Reino se achem habilitados para melhor fiscalisarem na Capitaes dos Districtos das mesmas RElações os deveres de seus Delegados"

PT/AHPGR/PGR/10/06/009
Pièce
1841 outubro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do Accordão da Relação de Lisboa de 31 d'Agosto 1854"

PT/AHPGR/PGR/10/06/051
Pièce
1855 abril 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça, sobre as regras aplicáveis à obrigatoriedade de os escrivães entregarem elementos processuais aos Magistrados do Ministério Público, se necessários ao desempenho das suas funções, sempre que estes o exijam.

"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"

PT/AHPGR/PGR/10/06/035
Pièce
1845 dezembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"

PT/AHPGR/PGR/10/06/071
Pièce
1862 outubro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.

Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses

PT/AHPGR/PGR/10/06/079
Pièce
1863 abril 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

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