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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça respondendo à questão de saber se é o Estado que deve suportar os encargos resultantes de um desfalque cometido por um funcionário.
"Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "Se um indivíduo que não é funcionário do Estado comete um crime de burla em que é ofendida a Caixa Económica Portuguesa, o Estado não tem qualquer responsabilidade perante a Caixa, mesmo no caso de se ter apurado que a prática do crime foi condicionada por negligência do respectivo chefe de secção de Finanças."
