"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/121
- Doc. simples
- 1879 agosto 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Remete para a posição fixada em pareceres anteriores sobre o mesmo assunto, o último dos quais em 8 de novembro de 1878, na medida em que a situação com base na qual emitira esses pareceres, em nada se alterara.