- PT/AHPGR/PGR/04/021/238
- Item
- 1862 fevereiro 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Guerra
Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
Pedido de comutação de pena de Francisco Paulo
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Parecer para o Ministério da Justiça
Requerimento do Padre João Pereira do Lago, para lhe ser concedido Breve de non residendo
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Parecer para o Ministério da Justiça