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"Em cumprimento da Portaria de 12 de maio ultimo a respeito da pensão pedida por D. Constança e Manoel Pimentel d'Avelar Costa"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de maio ultimo a respeito da pensão pedida por D. Constança e Manoel Pimentel d'Avelar Costa"
"Em cumprimento do Officio de 4 de Fevereiro ultimo sobre a pensão pedida por D. Gualdina Urbana Nunes Torres"
"Em cumprimento do Officio de 4 de Fevereiro ultimo sobre a pensão pedida por D. Gualdina Urbana Nunes Torres"
"Em cumprimento do Despacho da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de D. Anna Rita"
"Em cumprimento do Despacho da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de D. Anna Rita"
"Em cumprimento do officio de 23 do corrente a respeito do réo Rodrigo Vaz Rodrigues"
"Em cumprimento do officio de 23 do corrente a respeito do réo Rodrigo Vaz Rodrigues"
"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente a respeito do réo Mauel José da Costa Soares"
"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente a respeito do réo Mauel José da Costa Soares"
"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente ácerca da ré Guilhermina Rosa da Costa"
"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente ácerca da ré Guilhermina Rosa da Costa"
"Em cumprimento do Officio de 24 do corrente a respeito do reo Manoel Baião"
"Em cumprimento do Officio de 24 do corrente a respeito do reo Manoel Baião"
"Em cumprimento do Officio de 19 do mez findo a respeito do réo João Pedro Diniz"
"Em cumprimento do Officio de 19 do mez findo a respeito do réo João Pedro Diniz"
"Em cumprimento do officio de 12 de Dezembro corrente a respeito do reo Francisco Augusto Duarte"
"Em cumprimento do officio de 12 de Dezembro corrente a respeito do reo Francisco Augusto Duarte"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Joaquim Ferreira Thomé pede commutação de pena"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Joaquim Ferreira Thomé pede commutação de pena"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
"Em virtude do Officio de 9 do corrente acerca do requerimento em que o Bacharel Felisberto Antonio de Campos Juiz de Direito da Guarda pede receber mais hum terço do seu ordenado"
"Em virtude do Officio de 9 do corrente acerca do requerimento em que o Bacharel Felisberto Antonio de Campos Juiz de Direito da Guarda pede receber mais hum terço do seu ordenado"
"Em virtude do Officio de 15 do corrente acêrca do perdão que pede Antonio Candido Henriques"
"Em virtude do Officio de 15 do corrente acêrca do perdão que pede Antonio Candido Henriques"
"Em do officio do Ministerio da Justiça acêrca da aposentação digo, pretenção do Bacharel Felisberto Antonio de Campos para ser declarado nos termos de receber mais a terça parte do respectivo ordenado"
"Em do officio do Ministerio da Justiça acêrca da aposentação digo, pretenção do Bacharel Felisberto Antonio de Campos para ser declarado nos termos de receber mais a terça parte do respectivo ordenado"
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acerca do requerimento em que Manoel Cardozo Pereira pede perdão do tempo ainda não cumprido da pena de 15 de degredo"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acerca do requerimento em que Manoel Cardozo Pereira pede perdão do tempo ainda não cumprido da pena de 15 de degredo"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro corrente acêrca do requerimento em que Antonio Mendes Lages pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de prisão"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro corrente acêrca do requerimento em que Antonio Mendes Lages pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de prisão"
"Em virtude do officio de 15 do corrente acerca do reo Francisco Tavares que pede perdão"
"Em virtude do officio de 15 do corrente acerca do reo Francisco Tavares que pede perdão"
"Em virtude do Officio de 6 de Fevereiro em que José Maria do Nascimento Corrêa pede perdão"
"Em virtude do Officio de 6 de Fevereiro em que José Maria do Nascimento Corrêa pede perdão"
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