- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/155
- Item
- 1841 abril 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da incompatibilidade de funções na Câmara Municipal de Chão de Couce, em acumulação, por falta de recursos financeiros para pagamento dos ordenados.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa às obrigações das câmaras municipais no sustento dos expostos.
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