- PT/AHPGR/PGR/04/023/183
- Item
- 1871 outubro
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
"Acerca do requerimento de Acacio Soares Miranda que pede perdão
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca de Francisco Jozé Pechincha que pede perdão do resto da pena"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Hermenegildo Antonio Soares que pede perdão do resto da pena"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Junta do Crédito Publico
"Acerca do processo dos Eleitores das freguesias da Povoa do Rio de Moinhos e do Freigial do Campo"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Acerca do requerimento de José Maria Rodrigues Verdilhão"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Acerca do requerimento de Domingos Manuel Soares que pede commutação de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Joaquim de Souza Martins que pede perdão do resto da pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça