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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1844, relativo Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho, Thomaz Jorge das Neves"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1844, relativo Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho, Thomaz Jorge das Neves"
"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega...
"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"
"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ...
"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Janeiro de 1842, á cerca da Reprezentação do Advogado Antonio Francisco Lourenço Leitão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Janeiro de 1842, á cerca da Reprezentação do Advogado Antonio Francisco Lourenço Leitão"
"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"
"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"
"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão...
"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"
"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"
"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"
"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do recurso interposto por Alexandre Antonio das Neves, e irmãos conrta o Juiz de Paz da Freguesia de Alqurobim"
"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do recurso interposto por Alexandre Antonio das Neves, e irmãos conrta o Juiz de Paz da Freguesia de Alqurobim"
"Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"
"Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"
"Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"
"Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os...
"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
"Idem de 31 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de V...
"Idem de 31 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Villa Viçosa á cerca da deliberação do Concelho de Destricto d'Evora tomada sobre eleiçoens de Juiz de Paz"
"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da...
"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves, á cerca da eleição do Juiz Ordinario"
"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Des...
"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixa...
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"
"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"
"Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"
"Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"
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