"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Agosto de 1841, relativo ao processo formado contra o Soldado do Batalhão do Principe Regente, de Macáo, Antonio da Costa."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Outubro de 1841, relativo a Narcizo José Baptista, ex Escrivão dos Aggravos, e Appellações da Relação de Goa, pedindo ser indemnisado do emprego que perdeu."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Novembro de 1841, ácerca do Delegado do Procurador Geral da Corôa e Fazenda da Provincia de Cabo Verde, e d'outro do Juiz de Direito, tratando de ordenados que lhes competem."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1841, ácerca de Caetano Xavier Furtado, Advogado em Goa, pedindo sejão concedidos a todos os Advogados daquela Cidade, os mesmos privilegios concedidos aos que são formados pela Universidade de Coimbra."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1841, ácerca do processo dos Reos Joaquim Pereira, e Joaquim Luiz, Soldados do Batalhão N.º 14."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1842, ácerca dos requerimentos em que D. Maria Joaquina pede o soldo por inteiro que vencia seu fallecido marido João Esteves Ramos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1841, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde afim de serem applicaveis e extensivas áquella Provincia, as disposições dos Decretos de 29 de Julho, e 18 de Outubro de 1832."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 21 de Janeiro de 1842, ácerca de D. Emilia Zeferina d'Oliveira Pestana, pedindo o pagamento do que ficou a dever a sua fallecida May, da pensão do Monte Pio que gozava, assim como para se lhe abrir assentamento da mesma pensão."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Maio de 1842, ácerca de D. Maria Amalia Guilhermina Telles de Faria, e sua filha, pedindo lhe seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Abril de 1842, ácerca de Manoel Ferreira Brittes, na qualidade de Tutor de sua Neta D. Carolina D'Oliveira Brittes, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Junho de 1827."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 6 de Setembro de 1841, relativo a Tiburcio Joaquim Barreto Feio, Capitão Graduado na 3.ª Secção de Lisboa pedindo vencimentos desde o anno de 1824 que se lhe estão devendo."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Anna Victoria Lobo"
"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"
"Guerra. Idem de 7 de Junho de 1842 sobre requerimento de D. Maria Angelica de Castro Moniz, que pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Governador de Macau para com o Juiz de Direito da mesma Cidade ácerca de se lhe haver tirado a inspecção da Companhia dos escravos serventes da Alfandega"
