"Idem de 23 de Setembro de 1841 ácerca de requerimento de D. Luiza Candida de Andrade Pontes viuva de Manoel Nicolau Pontes, Coronel que foi do Exercito, sobre o pagamento do Monte Pio."
"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."
"Idem de 15 de Setembro de 1841 ácerca de Representação do Chefe de Repartição Provizional de Liquidações sobre as duvidas em que se acha relativo a intelligencia do disposto na Ley do 1.º de Outubro de 1840."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 28 de Abril de 1842, ácerca de Maria Netta, viuva, e Mai do fallecido soldado do Batalhão n.º 10 José Netto, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"
"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1842 ácerca da absolvição julgada aos reos Antonio Francisco Bonito Francisco Placido da Costa e Manoel Marques como lhes foi pedido pela Portaria de 5 de Janeiro do dito anno"
"Idem de 4 de Setembro de 1841 acerca de requerimento de Domingos Manoel Annes Coutinho sobre ser abonado pela Repartição do Commissariado do Exercito com o Soldo de Assistente Comissario Geral."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Dezembro de 1841, relativo a diversos officiaes da Armada, sobe o abono de seus vencimentos."
"Idem de 16 de Fevereiro e 8 de Março de 1842 ácerca do Breve de Faculdade de que vem munido o Internuncio e Delegado Appostolico de Sua Santidade"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da Nota do Ministro de S. M. Britanica em Lisboa sobre a denegação feita pelo Supremo Tribunal de Justiça á revista na cauza de John Shortridge, contra Manoel José d'Oliveira"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Agosto de 1841, ácerca das contestaçoens entre o Juiz de Direito e o de Paz da Cidade de Macau, sobre attribuições orfanologicas."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Outubro de 1841 ácerca do requerimento de D. Christina Candida Pessanha pedindo o soldo que competia a seu marido"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, ácerca do Juiz de Direito da Comarca de Bardez Joaquim Pedro da Silva Lobo, pertendendo tanto elle como o Juiz de Salsete, sejão chamados nas vagas dos Juizes da Relação, dados os casos que aponta no seu requerimento."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."
