"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/071
- Item
- 1862 outubro 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício circular a ordenar que os magistrados do Ministério Público informassem atempadamente o Procurador-Geral, sobre crimes ou casos relevantes, antes da sua divulgação pela imprensa, de forma a permitir a sua adequada intervenção.