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Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
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Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão
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Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão
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Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
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Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
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Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.
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Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.
Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
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Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"
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"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"
"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"
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"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"