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Descripción archivística!["Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doaçõ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/b/9/ab95185fc01d19b61e2fcce74b45e4d08195a7f1624851c0e3b49976cc90c6c3/Fls_142.jpg)
"Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doações de duas Capellas, e um Senhorio de terras. Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 27 de Agosto de 1849.
!["O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/9/a/69afc2ba2c313b55c4dce97eae3e338247a1bca9df4f86866d2d9a7442b8c8ed/SR04_16_87v_92_142.jpg)
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei D. Jozé e pela Rainha D. Maria 1.ª"
!["Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/2/d/b2d34c5687a69396b2eb5bd9e8f110f7b8f995c63ff354c36e79d278dd6280cc/PGF_Fazenda_livro5_96_100_142.jpg)
"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."