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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 de Agosto de 1846 àcerca da pertenção das Religiozas do Convento de Setubal digo de S. João na Vila de Setubal para lhes serem restituidos seus bens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/183
• Pièce
• 1846 outubro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1847, á cerca da Representação da Junta do Deposito Publico, sobre o procedimento do Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, a que allude na mesma representação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/205
• Pièce
• 1847 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Minisiterio da Justiça de 26 de Julho de 1847, á cerca de Jozé Dias Alves, condemnado a dois annos de prizão, pede lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar de cumprir a dita pena"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/206
• Pièce
• 1847 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/208
• Pièce
• 1847 agosto 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Marinha e Ultramar (Secção do Ultramar). Portaria de 19 de Septembro de 1856. Acerca do requerimento de D. Antonia Gertrudes Pusich"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/019
• Pièce
• 1856 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito dos requerimentos de D. Antonia Gertrudes Pusich"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/009
• Pièce
• 1866 agosto 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Agosto de 1837 acerca de representação do Brigadeiro António José da Silva Paulet Intendente das Obras Publicas da Divisão do Norte sobre as obras do encanamento do rio Cavado "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/01/008
• Pièce
• 1837 setembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Processo relativo à sucessão de D. Antonia Gertrudes Pusich no prazo da Ilha das Galinhas

• PT/AHPGR/PGR/06/01/01/01
• Dossier
• 1869 - 1870

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847 à cerca do Officio da Prezidencia da Relação do Porto sobre comutações de penas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/002
• Pièce
• 1847 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1847 á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a pergunta feita pelo seu Delegado em Almada se deve considerar ao abrigo da amnistia o facto da total destruição do Telegrafo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/004
• Pièce
• 1847 agosto 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio da Justiça de 7 a 15 de Stembro corrente sobre requerimento de Antonio da Silva Pardal, e João Nunes Borges de Carvalho que pedem se cumpra para com elles a amnistia de 28 de Abril passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/008
• Pièce
• 1847 setembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conservatorias Inglezas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/009
• Pièce
• 1847 setembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1846 acerca do Protesto do Delegado Apostolico para impugnar a suppressão do Convento das Religiosas de S. Luis da Cidade de Pinhel"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/017
• Pièce
• 1847 dezembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1947 àcerca de duvidas, de estar ou não em vigor o Decreto de 28 de Dezembro de 1835 para quando a Fazenda Nacional seja credora de qualquer massa falida"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/019
• Pièce
• 1847 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/020
• Pièce
• 1847 dezembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em Hespanha para se descobrirem os autores da morte do carabineiro Jacinto D'avila"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/034
• Pièce
• 1848 março 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1848, ácerca do processo pelo assassinato commettido na pessoa de Caetano José da Silva no dia 22 de Dezembro de 1844 junto ao Logar de Sarilhos Grandes da Comarca de Aldêa Galega do Riba-Tejo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/043
• Pièce
• 1848 abril 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março ultimo acerca da pertenção do Baão de Almeirim para a reducção dos foros de dez alqueires de azeite que paga ao Convento de Marvilla"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/044
• Pièce
• 1848 abril 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/045
• Pièce
• 1848 abril 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1848 sobre o requerimento do Conde de Farrobo em que pede entervenha o Ministerio Publico na causa a que allude, sobre o Contracto do Tabaco, com os Sublucatarios do mesmo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/050
• Pièce
• 1848 maio 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República