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Descrição arquivística
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de maio ultimo, acerca do requerimento que offerece João Francisco Rubraz advogado provisorio em Campo Maior algumas ponderações tendentes a alterar as disposições do decreto de 17 de fevereiro de 1858."
"Idem de 28 de Dezembro de 1838 a cerca de requerimento de Manuel Jacinto Franco de Mendonça sobre queixa do Presidente da Relação dos Açores"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Junho de 1849, á cerca da creação de um Advogado na Provincia d'Angola para os presos pobres do exercito existentes na Cadêa de Luanda"