Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
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Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.
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Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.
Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
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Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.
Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
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Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração
Requerimento de José Machado de Abreu, Lente da Faculdade de Direito, para receber o terço do ordenado.
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Requerimento de José Machado de Abreu, Lente da Faculdade de Direito, para receber o terço do ordenado.
Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
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Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
Reintegração de um oficial no seu posto
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Reintegração de um oficial no seu posto
Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
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Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
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Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
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Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
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Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
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Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.
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Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Bernardino d'Almeida, Lente substituto da Eschola Medico Cirurgica do Porto, que pde a abonação do Ordenado de proprietário"
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Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Bernardino d'Almeida, Lente substituto da Eschola Medico Cirurgica do Porto, que pde a abonação do Ordenado de proprietário"