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"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito da execução do artº 12 nº 12 da Lei de 2 de Junho de 1867"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/176
Unidad documental simple
1868 agosto 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo às competências da polícia quanto a fazer cumprir posturas e regulamentos municipais.

"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio...

"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/201
Unidad documental simple
1838 março 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca da duvida do Administrador do Bairro d'Alfama, em prestar ao Juizo de Direito criminal do 1º Districto o auxilio de Cabos de Policia para uma diligencia fóra da Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/076
Unidad documental simple
1844 abril 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca da Conta do Juiz de Direito da Comarca de Cintra em que pede esclarecimento sobre Commissarios de Policia"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/138
Unidad documental simple
1843 julho 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/015
Unidad documental simple
1837 agosto 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 4 de Junho de 1840 ácerca do modo de se verificarem as nomeaçõens dos Cabos de Policia"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/252
Unidad documental simple
1840 julho 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/186
Unidad documental simple
1840 abril 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica&q...

"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/215
Unidad documental simple
1839 setembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca do conflicto no largo das Cortes entre o Comandante Geral da Guarda Municipal e a guarda da policia civil."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/059
Unidad documental simple
1871 agosto 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias que fação aclarar a disposição do §5 Art. 1º do Decreto de 15 de Novembro d'1836, e dando parte da questão que teve logar entre Luiza Mathey e o Empresario do Theatro de S. Carlos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/049
Unidad documental simple
1837 junho 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministerio do Reino.

"Idem de 2 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Elizario Carlos Nunes Pinto, pede se mandem observar certas medidas de Policia no Porto da Villa de Cezimbra, para melhoramento das Pescarias"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/053
Unidad documental simple
1837 janeiro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.