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Porto Doc. simples Assuntos disciplinares
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"Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.