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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

PT/AHPGR/PGR/04/006/014
Doc. simples
1847 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"

PT/AHPGR/PGR/04/005/080
Doc. simples
1846 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

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