- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/162
- Doc. simples
- 1847 fevereiro 09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às vistorias a realizar às embarcações, no Estado da Índia, como forma de garantir a segurança da navegação.